Alterações Legislativas ao Código da Estrada
Enquadramento
O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, foi alterado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, a qual teve na sua génese a Proposta de Lei n.º 131/XII do Governo. Este diploma foi já alterado por diversas vezes, com justificação nas constantes e céleres evoluções das características do trânsito, dos utentes da via pública e das soluções técnicas e jurídicas que visam a promoção da segurança rodoviária.
Objetivos
Aplicar, no âmbito da fiscalização rodoviária, as disposições em vigor do Código da Estrada com vista à promoção da segurança rodoviária.
Destinatários
Público em geral, possuidor de carta de condução
Conteúdos
Código da Estrada- Legislação Rodoviária
- Infrações
- Coimas

Duração
08h
Forma de Organização
Presencial
Preço
50 €
Curso / Seminário / Workshop
Módulo | Duração | Forma de Organização | |
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Alterações Legislativas ao Código da Estrada | 08h | Presencial |
Módulo Alterações Legislativas ao Código da Estrada
Duração 08h
Forma de Organização Presencial
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