Alterações Legislativas ao Código da Estrada

Enquadramento

O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, foi alterado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, a qual teve na sua génese a Proposta de Lei n.º 131/XII do Governo. Este diploma foi já alterado por diversas vezes, com justificação nas constantes e céleres evoluções das características do trânsito, dos utentes da via pública e das soluções técnicas e jurídicas que visam a promoção da segurança rodoviária.

Objetivos

Aplicar, no âmbito da fiscalização rodoviária, as disposições em vigor do Código da Estrada com vista à promoção da segurança rodoviária.

Destinatários

Público em geral, possuidor de carta de condução

Conteúdos

Código da Estrada- Legislação Rodoviária

• Infrações
• Coimas